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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.744, de 06 de julho de 2026

Institui no calendário oficial de Itapetinga o “Dia Municipal do Guarda Municipal”, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2026
Número
1744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada