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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.743, de 06 de julho de 2026

Institui, no âmbito do Município de Itapetinga, o Mês “Agosto Lilás”, dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher, e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2026
Número
1743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada