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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.737, de 12 de junho de 2026

Institui, no âmbito do Município de Itapetinga-Bahia, a Política Municipal de Prevenção à Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2026
Número
1737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada