Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.737, de 12 de junho de 2026
Institui, no âmbito do Município de Itapetinga-Bahia, a Política Municipal de Prevenção à Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2026
- Número
- 1737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada