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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.731, de 14 de maio de 2026

“Denomina como ‘Residencial João de Deus’ o conjunto habitacional com 200 (duzentas) unidades integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado ao fundo dos Residenciais Cassiano Gonçalves e Neto Fernandes, no Município de Itapetinga, e dá outras providências”.

Data
14 de maio de 2026
Número
1731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada