Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 494, de 06 de agosto de 1990
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação de uma área de 73.626,90 m2, à Habitação e Urbanização da Bahia S.ª - URBIS;
- Data
- 6 de agosto de 1990
- Número
- 494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada