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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.727, de 05 de maio de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanhas informativas e educativas prévias às alterações significativas no trânsito do Município de Itapetinga-BA, e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2026
Número
1727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada