Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.722, de 17 de abril de 2026
Dispõe sobre a adequação remuneratória dos Professores e Coordenadores da Rede Pública Municipal de Ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 1722
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada