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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.722, de 17 de abril de 2026

Dispõe sobre a adequação remuneratória dos Professores e Coordenadores da Rede Pública Municipal de Ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2026
Número
1722
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada