Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.721, de 09 de abril de 2026
“Altera o §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.627/2024 e dá outras providências.” (taxistas)
- Data
- 9 de abril de 2026
- Número
- 1721
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada