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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.721, de 09 de abril de 2026

“Altera o §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.627/2024 e dá outras providências.” (taxistas)

Data
9 de abril de 2026
Número
1721
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada