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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.719, de 07 de abril de 2026

“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.177/2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapetinga, e dá outras providências.”

Data
7 de abril de 2026
Número
1719
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada