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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.717, de 07 de abril de 2026

DispõDispõe sobre a elaboração e a publicação de relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente pela Administração Municipal.e sobre a elaboração e a publicação de relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente pela Administração Municipal.

Data
7 de abril de 2026
Número
1717
Publicação
7 de abril de 2026
Vigência
Não informada