Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.717, de 07 de abril de 2026
DispõDispõe sobre a elaboração e a publicação de relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente pela Administração Municipal.e sobre a elaboração e a publicação de relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente pela Administração Municipal.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 1717
- Publicação
- 7 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada