Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.716, de 12 de março de 2026
Reconhece a fibromialgia como condição de saúde crônica no Município de Itapetinga – BA e institui políticas públicas de apoio social, psicológico e de saúde às pessoas portadoras dessa condição.”
- Data
- 12 de março de 2026
- Número
- 1716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada