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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.716, de 12 de março de 2026

Reconhece a fibromialgia como condição de saúde crônica no Município de Itapetinga – BA e institui políticas públicas de apoio social, psicológico e de saúde às pessoas portadoras dessa condição.”

Data
12 de março de 2026
Número
1716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada