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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.714, de 11 de março de 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.

Data
11 de março de 2026
Número
1714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada