Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.679, de 27 de agosto de 2025

"Proíbe o uso de girandolas de fogos de artifício no perímetro urbano de Itapetinga-Ba e dá outras providências.'

Data
27 de agosto de 2025
Número
1679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada