Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.679, de 27 de agosto de 2025
"Proíbe o uso de girandolas de fogos de artifício no perímetro urbano de Itapetinga-Ba e dá outras providências.'
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 1679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada