Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.711, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a doação de imôvel ao Estado da Bahia, para fins de implantação de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia no Município de ltapetinga, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 1711
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada