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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.711, de 23 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a doação de imôvel ao Estado da Bahia, para fins de implantação de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia no Município de ltapetinga, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
1711
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada