Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.706, de 17 de dezembro de 2025
“Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Itapetinga, o Auxílio-Transporte, de natureza indenizatória, destinado aos servidores efetivos, a ser disponibilizado por meio de cartão eletrônico, e dá outras providências.”
- Data
- 17 de dezembro de 2025
- Número
- 1706
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada