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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.706, de 17 de dezembro de 2025

“Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Itapetinga, o Auxílio-Transporte, de natureza indenizatória, destinado aos servidores efetivos, a ser disponibilizado por meio de cartão eletrônico, e dá outras providências.”

Data
17 de dezembro de 2025
Número
1706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada