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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.704, de 16 de dezembro de 2025

“Altera a Lei Municipal nº 1.627, de 06 de março de 2024, para autorizar o uso de plataformas digitais e aplicativos no serviço de táxi no Município de Itapetinga.” (PROMULGADA)

Data
16 de dezembro de 2025
Número
1704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada