Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.704, de 16 de dezembro de 2025
“Altera a Lei Municipal nº 1.627, de 06 de março de 2024, para autorizar o uso de plataformas digitais e aplicativos no serviço de táxi no Município de Itapetinga.” (PROMULGADA)
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 1704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada