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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.696, de 23 de outubro de 2025

“Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Município de Itapetinga/BA, como também a permanência dos referidos alunos e dá outras providências”.

Data
23 de outubro de 2025
Número
1696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada