Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.696, de 23 de outubro de 2025
“Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Município de Itapetinga/BA, como também a permanência dos referidos alunos e dá outras providências”.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 1696
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada