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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.590, de 26 de junho de 2023

"Altera o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapetinga-Ba, para incluir o Dia de Enfretamento e define regras pra o enfrentamento da Violência Política de Genro (conta Mulheres Brancas, Negras, Indígenas, LGBTQIAPN+ e periféricas) a ser comemorado anualmente e dá outras providências."

Data
26 de junho de 2023
Número
1590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada