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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.585, de 11 de maio de 2023

"Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimento destinados ao entretenimento."

Data
11 de maio de 2023
Número
1585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada