Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.585, de 11 de maio de 2023
"Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimento destinados ao entretenimento."
- Data
- 11 de maio de 2023
- Número
- 1585
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada