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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.584, de 11 de maio de 2023

"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate ás Endemias - ACE e dá outras providências."

Data
11 de maio de 2023
Número
1584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada