Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.584, de 11 de maio de 2023
"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate ás Endemias - ACE e dá outras providências."
- Data
- 11 de maio de 2023
- Número
- 1584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada