Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.583, de 11 de maio de 2023
" Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25 de abril de2008, que fixa o piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate ás Endemias ACE e dá outras providências."
- Data
- 11 de maio de 2023
- Número
- 1583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada