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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.581, de 03 de maio de 2023

"Dispõe sobre a alteração da Lei 908/2003, que trata sobre a composição e competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente -CMMA, e dá outras providências."

Data
3 de maio de 2023
Número
1581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada