Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.692, de 06 de outubro de 2025
Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no Município de Itapetinga-Bahia.
- Data
- 6 de outubro de 2025
- Número
- 1692
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada