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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.692, de 06 de outubro de 2025

Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no Município de Itapetinga-Bahia.

Data
6 de outubro de 2025
Número
1692
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada