Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.691, de 06 de outubro de 2025
“Dispõe sobre o CENSO ANIMAL visando o controle populacional de animais domésticos (cães e gatos), e dá outras providências”.
- Data
- 6 de outubro de 2025
- Número
- 1691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada