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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.691, de 06 de outubro de 2025

“Dispõe sobre o CENSO ANIMAL visando o controle populacional de animais domésticos (cães e gatos), e dá outras providências”.

Data
6 de outubro de 2025
Número
1691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada