Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.690, de 06 de outubro de 2025
Altera o art. 3°, II e III da Lei Municipal Nº 768/1996 que “dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor, e dá outras providências”.
- Data
- 6 de outubro de 2025
- Número
- 1690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada