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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.690, de 06 de outubro de 2025

Altera o art. 3°, II e III da Lei Municipal Nº 768/1996 que “dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor, e dá outras providências”.

Data
6 de outubro de 2025
Número
1690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada