Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.576, de 12 de abril de 2023
"Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica , e dá outras providências."
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 1576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada