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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.576, de 12 de abril de 2023

"Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica , e dá outras providências."

Data
12 de abril de 2023
Número
1576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada