Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.574, de 23 de março de 2023
"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Itapetinga- SMDC, a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências."
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 1574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada