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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.574, de 23 de março de 2023

"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Itapetinga- SMDC, a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências."

Data
23 de março de 2023
Número
1574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada