Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.573, de 17 de março de 2023
"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.276/2015, que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para adequá-la á nova resolução da Resolução nº 231/2022 do conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências."
- Data
- 17 de março de 2023
- Número
- 1573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada