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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.573, de 17 de março de 2023

"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.276/2015, que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para adequá-la á nova resolução da Resolução nº 231/2022 do conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências."

Data
17 de março de 2023
Número
1573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada