Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

DECRETO LEGISLATIVO nº 1.568, de 04 de janeiro de 2023

"Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei 1184/2012, de 14 de junho de 2012 e dá outras providências."

Data
4 de janeiro de 2023
Número
1568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada