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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.557, de 29 de novembro de 2022

"Dispõe sobre o tombamento e preservação do Patrimônio Natural, Artístico e Cultural do Município de Itapetinga Bahia, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Natural, Artístico e Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Natural, Artístico e Cultural de Itapetinga.".

Data
29 de novembro de 2022
Número
1557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada