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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 501, de 12 de novembro de 1990

Dispõe sobre regulamentação do art. 116 da Lei Orgânica do Município, e estabelece competência a Comissão Paritária para elaboração de Plano Unico de Carreira para Educação;

Data
12 de novembro de 1990
Número
501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada