Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 501, de 12 de novembro de 1990
Dispõe sobre regulamentação do art. 116 da Lei Orgânica do Município, e estabelece competência a Comissão Paritária para elaboração de Plano Unico de Carreira para Educação;
- Data
- 12 de novembro de 1990
- Número
- 501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada