Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.553, de 11 de novembro de 2022
"Dispõe sobre a concessão de anistia total ou parcial dos juros pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto a contribuintes inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que específica e dá outras providências."
- Data
- 11 de novembro de 2022
- Número
- 1553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada