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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.553, de 11 de novembro de 2022

"Dispõe sobre a concessão de anistia total ou parcial dos juros pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto a contribuintes inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que específica e dá outras providências."

Data
11 de novembro de 2022
Número
1553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada