Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.672, de 23 de junho de 2025
Dispõe sobre a organização da Assistência Social institui o Sistema Único de Assistência Social no Município de Itapetinga/BA e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2025
- Número
- 1672
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada