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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.670, de 23 de maio de 2025

“Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências.”

Data
23 de maio de 2025
Número
1670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada