Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.670, de 23 de maio de 2025
“Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências.”
- Data
- 23 de maio de 2025
- Número
- 1670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada