Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.666, de 06 de maio de 2025
Dispõe sobre a Política, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2025
- Número
- 1666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada