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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.666, de 06 de maio de 2025

Dispõe sobre a Política, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2025
Número
1666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada