Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.654, de 27 de novembro de 2024
“Institui no município de Itapetinga o “Maio Laranja” que dispõe sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente”.
- Data
- 27 de novembro de 2024
- Número
- 1654
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada