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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.654, de 27 de novembro de 2024

“Institui no município de Itapetinga o “Maio Laranja” que dispõe sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente”.

Data
27 de novembro de 2024
Número
1654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada