Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.653, de 27 de novembro de 2024
Autoriza a concessão de férias, acrescida de um terço, e décimo terceiro salário/subsídio aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo, em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá outras providências. PROMULGADA
- Data
- 27 de novembro de 2024
- Número
- 1653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada