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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.653, de 27 de novembro de 2024

Autoriza a concessão de férias, acrescida de um terço, e décimo terceiro salário/subsídio aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo, em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá outras providências. PROMULGADA

Data
27 de novembro de 2024
Número
1653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada