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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.651, de 21 de novembro de 2024

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA — e criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2024
Número
1651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada