Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.651, de 21 de novembro de 2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA — e criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2024
- Número
- 1651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada