Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.650, de 08 de novembro de 2024

Autoriza a concessão de férias, acrescida de um terço, e décimo terceiro salário/subsídio aos vereadores do município de Itapetinga-Bahia, em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá outras providências. PROMULGADA

Data
8 de novembro de 2024
Número
1650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada