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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.644, de 11 de setembro de 2024

“Prevê o dia de lazer da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Itapetinga, e dá outras providências.”

Data
11 de setembro de 2024
Número
1644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada