Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.644, de 11 de setembro de 2024
“Prevê o dia de lazer da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Itapetinga, e dá outras providências.”
- Data
- 11 de setembro de 2024
- Número
- 1644
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada