Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.215, de 14 de agosto de 2013
"Assegura Matrícula para o aluno Portador de Deficiência Locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências."
- Data
- 14 de agosto de 2013
- Número
- 1215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada