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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.215, de 14 de agosto de 2013

"Assegura Matrícula para o aluno Portador de Deficiência Locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências."

Data
14 de agosto de 2013
Número
1215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada