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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

DECRETO LEGISLATIVO nº 1.292, de 10 de janeiro de 2024

"Regulamenta o quanto disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitações e Contratações no âmbito da Administração Publica Municipal.".

Data
10 de janeiro de 2024
Número
1292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada