Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
DECRETO LEGISLATIVO nº 1.292, de 10 de janeiro de 2024
"Regulamenta o quanto disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitações e Contratações no âmbito da Administração Publica Municipal.".
- Data
- 10 de janeiro de 2024
- Número
- 1292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada