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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.638, de 04 de junho de 2024

Dispõe sobre a concessão de anistia total ou parcial de multa e remissão total ou parcial dos juros pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a contribuintes inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências.

Data
4 de junho de 2024
Número
1638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada