Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.638, de 04 de junho de 2024
Dispõe sobre a concessão de anistia total ou parcial de multa e remissão total ou parcial dos juros pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a contribuintes inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 2024
- Número
- 1638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada