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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 39, de 18 de outubro de 1957

Da nova redação a art. 269 da Lei n° 09 de 28.11.1955 e ao art. 1° da Lei n° 18 de 26.04.1956. (Código de Postura do Município e datas comemorativas/feriados)

Data
18 de outubro de 1957
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada