Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 22 de março de 2024
“Regulamenta Lei que proíbe circulação, disciplina o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias urbanas terrestres abertas à circulação”.
- Data
- 22 de março de 2024
- Número
- 1631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada