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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.631, de 22 de março de 2024

“Regulamenta Lei que proíbe circulação, disciplina o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias urbanas terrestres abertas à circulação”.

Data
22 de março de 2024
Número
1631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada