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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.627, de 06 de março de 2024

Estabelece normas gerais para a exploração do Serviço de Transporte Público Municipal Individual Remunerado de Passageiros (taxista) e dá outras providências.

Data
6 de março de 2024
Número
1627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada