Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.627, de 06 de março de 2024
Estabelece normas gerais para a exploração do Serviço de Transporte Público Municipal Individual Remunerado de Passageiros (taxista) e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 2024
- Número
- 1627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada