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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 359, de 05 de março de 1981

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato que indica, vincular recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, e dá outras providências;

Data
5 de março de 1981
Número
359
Publicação
5 de março de 1981
Vigência
Não informada