Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 359, de 05 de março de 1981
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato que indica, vincular recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, e dá outras providências;
- Data
- 5 de março de 1981
- Número
- 359
- Publicação
- 5 de março de 1981
- Vigência
- Não informada