Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.626, de 12 de março de 2024
Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2024
- Número
- 1626
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada