Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.623, de 27 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2024
- Número
- 1623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada