Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.620, de 27 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Itapetinga/BA.
- Data
- 27 de fevereiro de 2024
- Número
- 1620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada