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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.620, de 27 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Itapetinga/BA.

Data
27 de fevereiro de 2024
Número
1620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada